A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações…
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O Projeto de Lei 443/24 torna obrigatória a aplicação do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo…
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O relator da CPI da Braskem (BRKM5), senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou nesta terça-feira (19) que apresentará um pedido de busca e apreensão no Ministério de…
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Economia e Política
Lira diz que é viável votar a regulamentação da reforma tributária neste semestre
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o cenário ideal é votar a regulamentação da reforma tributária ainda neste semestre. Ele…
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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (21) para debater a legislação que regulamenta a profissão de motorista…
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O Projeto de Lei 622/24 autoriza o cancelamento da multa ao motorista que dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desde que ele comprove…
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O Projeto de Lei 453/24 determina que os créditos adquiridos pelos consumidores para a utilização de serviços de telecomunicações terão validade mínima de um ano,…
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O Projeto de Lei 5314/23 altera o Código Civil para permitir a doação de herança de pessoa viva a instituição de caridade. A Câmara dos Deputados…
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Economia e Política
Projeto facilita incorporação de vias de acesso em contratos de concessão de rodovia
O Projeto de Lei 5040/23 permite que os contratos de concessão de rodovias federais absorvam vias de acesso e marginais não previstas originalmente na concessão,…
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Economia e Política
Projeto muda regra de cálculo dos indicadores de desempenho das distribuidoras de energia elétrica
O Projeto de Lei 444/24 determina que os indicadores de desempenho das distribuidoras de energia elétrica (IEXX) (DEC e FEC), medidos pela Agência Nacional de…
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O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a…
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Economia e Política
Projeto adia para 2026 publicação de relatórios de igualdade salarial por empresas
O Projeto de Lei 500/24, em análise na Câmara dos Deputados, adia para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor do dispositivo da…
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O Projeto de Lei 638/24 obriga as secretarias de Segurança dos estados e do Distrito Federal a padronizarem os dados sobre as armas apreendidas. A…
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Ciência e TecnologiaEconomia e Política
Projeto permite que patente de invenção seja requerida em nome de sistema de inteligência artificial
O Projeto de Lei 303/24 permite que a patente seja requerida em nome do sistema de inteligência artificial (IA) em caso de invenções geradas de…
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Economia e Política
Comissão aprova projeto que isenta veículos adquiridos por servidores da segurança pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de impostos os veículos adquiridos agentes ligados à segurança pública,…
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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a implantação de tarifas de água e esgoto…
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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que reduz a…
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Economia e Política
Sete comissões da Câmara dos Deputados devem eleger seus presidentes nesta quarta-feira
Sete comissões permanentes da Câmara dos Deputados devem eleger seus presidentes nesta quarta-feira (13). O mandato é de um ano. Confira a lista dos colegiados,…
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Economia e Política
Projeto assegura UTI em hospital privado para pessoa com mais de 80 anos na falta de leito público
O Projeto de Lei 5345/23 assegura às pessoas com 80 anos ou mais e sem plano de saúde o direito a leito em unidade de…
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O Projeto de Lei 225/24 regulamenta a produção de cachaça e aguardente de cana-de-açúcar pela agricultura familiar. A proposta estabelece regras sobre registro, rotulagem e…
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23 proíbe a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de droga entorpecente ou psicotrópica ilícita…
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O Projeto de Decreto Legislativo 4/24 anula o Decreto 11.872/23 do Executivo que estabeleceu novos valores para diárias de órgãos e entidades da administração pública…
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Economia e Política
Projeto prevê atendimento odontológico especializado para pessoa com deficiência no SUS
O Projeto de Lei 313/24 prevê atendimento odontológico especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com deficiência. O texto altera a Política Nacional…
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Economia e Política
Estudo aponta necessidade de contingenciamento de R$ 41 bilhões no Orçamento de 2024
Estudo dos consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados, Dayson Almeida e Márcia Moura aponta que o governo terá que fazer um corte de, no…
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O Projeto de Lei 353/24 concede abatimento no Imposto de Renda (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, para as empresas consideradas ativistas na pauta…
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Economia e Política
Centro de Estudos e Debates Estratégicos discute desafios da reindustrialização no Brasil
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados debate, na terça-feira (12), os desafios brasileiros nas políticas para a reindustrialização no…
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O Projeto de Lei 237/24 determina a isenção das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos professores, desde que o valor resultante seja revertido…
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O Projeto de Lei 209/24 autoriza o uso do saldo remanescente das contas de PIS/Pasep para ampliar os recursos do programa que subsidia o seguro…
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Economia e Política
Projeto eleva para R$ 221 mil o valor de carro novo que garante benefício fiscal a pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 288/23 eleva de R$ 200 mil para R$ 221.347 o preço máximo de carro novo que poderá ser comprado com benefício…
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O Projeto de Lei 275/24 prevê que, em leilões de privatização, as concessionárias adotem sempre que possível um desconto na tarifa dos pedágios rodoviários para…