No segundo semestre deste ano, deve ser apresentada a proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil, que está sendo discutida por um grupo de trabalho formado por trabalhadores e representantes de ministérios e empresas.
Segundo a assessora especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Estela Aranha, este é um grande desafio, que envolve o debate sobre aspectos legais relacionados a vínculos trabalhistas e também a gestão e transparência algorítmica e a supervisão humana.
O resultado final deve assegurar direitos aos trabalhadores das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas, previsto no Decreto nº 11.513
“Independentemente de ter vínculo, ou não, o trabalhador depende disso para viver. Então, é preciso ter uma proteção social, e hoje a proteção social nos aplicativos passa por direitos digitais”, disse Estela Aranha em entrevista ao programa Brasil em Pauta, que vai ao ar neste domingo (2), às 22h30, na TV Brasil.
De acordo com Estela, o trabalhador precisa de transparência, de saber o quanto vai ganhar quando exercer determinado trabalho e, “se for desligado da plataforma, saber o por quê, saber por que tomou uma penalidade”.
A inteligência artificial, outro desafio que está em debate mundialmente, também ganha espaço no governo. Segundo Estela, é necessário discutir formas de regulamentação relacionadas à inteligência artificial. “Estamos discutindo isso em nível nacional, internacional; o Ministério da Justiça está engajado no debate.” Ela informou que há um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que foi elaborado no ano passado por uma comissão de juristas.
Com o debate público sobre assuntos diversos cada vez mais concentrado no mundo digital, por meio das redes sociais e aplicativos e questões como as citadas acima, o governo se vê diante de desafios sobre como elaborar novas legislações e adaptar suas estruturas e funcionamento, ressaltou Estela.
“Cada dia mais, os governos precisam ter estruturas para atuar diante do que chamamos de transformação digital, muitas coisas que fazemos somente no mundo físico, desde questões econômicas, todo nosso comércio, as questões sociais, como nos comunicamos, questões políticas, hoje a arena pública de debate está muito no mundo digital, virtual. E isso tem consequências, novos desafios aparecem e os governos têm que dar conta disso tanto com a criação de novas legislações, regulações, como adaptar suas estruturas”, detalhou.
Na entrevista, a assessora especial falou também sobre fake news (informações falsas) e liberdade de expressão no mundo digital. “Tudo que é crime, que não pode ser feito fora da rede social, não pode ser feito no ambiente digital, então, não estamos criando restrições à liberdade de expressão. A ideia é trazer tudo que é proibido no mundo offline para o mundo online”, enfatizou.
