O Projeto de Lei Complementar 22/24 permite que a remuneração mínima do motorista de aplicativo seja estipulada por distância percorrida mediante acordo ou convenção coletiva…
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Motoboys e moto entregadores fizeram, nesta terça-feira (12), mobilização em frente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília, pedindo que as empresas de…
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Conforme a decisão, o aplicativo é uma empresa de transporte de passageiros, e não de intermediação do serviço