Por fim, o governo citou ainda o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal
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STF invalida normas de SC que atribuíam poder de fiscalização a bombeiros voluntários
by STF Notíciasby STF NotíciasConstituição catarinense e lei estadual admitiam que esses prestadores de serviço fiscalizassem e impusessem sanções em segurança sobre incêndio