A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, emitiu um parecer contrário à anistia concedida pela Emenda Constitucional 117/2022 aos partidos políticos que não destinaram recursos mínimos a mulheres,…
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Economia e Política
STF recebe ação contra anistia a partidos que não cumpriram cotas
by STF Notíciasby STF NotíciasSegundo Rede e Fenaq, partidos não teriam destinado valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições ocorridas antes da emenda