Constituição catarinense e lei estadual admitiam que esses prestadores de serviço fiscalizassem e impusessem sanções em segurança sobre incêndio
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justiça
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Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento do eventual recurso
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No depoimento, Monark reiterou críticas ao TSE e afirmou ao delegado responsável pelo caso que “desconfia que não houve transparência” nas eleições
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Ministros continuam votação nesta sexta-feira
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É a terceira sessão destinada ao julgamento da causa
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Esquema que movimentou cerca de R$ 38 bilhões é acusado de cometer crimes contra o sistema financeiro
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Entenda como a decisão polêmica do STF afeta diretamente as relações trabalhistas, tornando-a ainda mais frágil, elevando os riscos para os envolvidos.
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Insegurança jurídica e burocracia: os piores inimigos. O desenvolvimento do Brasil requer que sejam enfrentados estes problemas ou correremos o risco de não avançar.
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Clientes de instituições sob liquidação extrajudicial estão protegidos. E se o banco onde você tem dinheiro quebrar? O Fundo Garantidor de Crédito cobre até certo ponto. Entenda.
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