O Projeto de Lei 5663/23 permite a prisão em flagrante de quem praticar violência doméstica e familiar logo após o registro da ocorrência policial, desde…
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Lei Maria da Penha
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Projeto concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica
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Projeto permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boates
O Projeto de Lei 3802/23, do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (GO), inclui a proibição de o agressor frequentar bares e boates entre as medidas protetivas…
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Comissão aprova ampliação dos casos em que agressores de mulheres serão afastados do lar
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3257/19, que prevê o afastamento de agressor do…