O senador Carlos Viana (Podemos-MG) defendeu, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 3.135/2023), da sua autoria, que dá acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que pedem demissão. Segundo o parlamentar, a medida dá mais autonomia ao trabalhador para decidir como e quando usar a reserva.
A pessoa sai do emprego porque tem um contrato melhor, sai porque deseja uma nova fase, um novo estudo, e não pode usar o fundo de garantia que é seu.
Quando o empregado pede demissão, ele fica no prejuízo […]. O saldo das contas do fundo de garantia fica retido, com atualização monetária insuficiente, e em benefício do sistema financeiro, que sustenta, entre outras coisas, as políticas habitacionais afirmou.
Viana destacou que a legislação atual precisa ser melhorada e expressou descontentamento com medidas como o saque-aniversário, que, segundo ele, podem prejudicar os trabalhadores caso percam seus empregos sem justa causa.
A lei impõe a impossibilidade de sacar todo o saldo restante da conta. Na verdade, uma vez preso nessa cilada da antecipação, o eventual desempregado só poderá receber a multa de 40%.
Mais uma vez, há um flagrante caso de injustiça na lei que rege atualmente o fundo de garantia.
Aliás, o próprio ministro do Trabalho [Luiz Marinho] declarou há bem pouco tempo que a modalidade da antecipação não passaria de uma armadilha mascarada de liberdade de saque — disse.
