O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto parcial o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, projeto que integra um pacote de medidas elencadas pelo governo como prioritárias para facilitar o acesso ao crédito e reduzir as taxas de juros.
Conforme publicação desta terça-feira no Diário Oficial da União, Lula vetou trecho da lei que daria autorização para que veículos fossem tomados pelos credores, sem necessidade de autorização judicial, se o devedor de um financiamento não entregasse o bem voluntariamente em caso de inadimplência.
A justificativa do veto afirma que essa permissão é inconstitucional ao liberar medida coercitiva sem ordem judicial, podendo também “criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio”.
Em entrevista a jornalistas nesta terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a sugestão de veto não foi feita pela pasta, mas por outro ministério, e argumentou que a decisão não prejudica a nova regra. Para ele, o marco tem potencial para reduzir os juros dos financiamentos.
“O presidente ficou inseguro de haver abuso, mas concorda que nós temos que pôr ordem no sistema de crédito para que a taxa de inadimplência possa cair e o spread, que é muito alto, possa cair”, disse.
Encaminhado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o projeto, que teve o apoio da equipe econômica de Lula, cria a possibilidade de adoção de medidas extrajudiciais para a recuperação de créditos. O marco de garantias também passa a permitir que um imóvel possa ser usado como garantia para mais de uma dívida.
Na segunda-feira, agência de classificação de risco Fitch disse que o marco das garantias é positivo para o crescimento do crédito na medida em que favorece o cumprimento dos direitos dos credores e facilita a recuperação de dívidas.
