O Tribunal de Contas da União (TCU) pautou para esta quarta-feira a análise do processo que avalias as regras definidas pelo governo federal para a renovação de contratos de distribuição de energia elétrica com vencimentos previstos para o período de 2025 a 2031.
Sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, o processo envolve 20 contratos, que somam 60% do número de clientes, mercado e receita bruta do total das concessionárias de distribuição de energia do país.
A definição sobre essas regras é bastante aguardada por grandes grupos do setor elétrico com contratos a vencer nos próximos anos, como Enel, CPFL Energia (CPFE3) e Equatorial Energia (EQTL3).
A Enel, por exemplo, suspendeu a venda de sua distribuidora no Ceará até ter mais clareza sobre a possibilidade de renovação do contrato. Já a Light aguarda uma resolução para antecipar a renovação contratual, o que ajudaria a definir também os rumos de sua recuperação judicial.
O Ministério de Minas e Energia enviou em setembro ao TCU as regras propostas para a renovação dos contratos, incluindo os critérios mínimos que as empresas devem atender para poder manter a concessão e “contrapartidas sociais” para beneficiar os consumidores.
Não há previsão de obrigatoriedade de nova licitação ou pagamento de outorga pelas companhias nesse processo.
Segundo a agência reguladora Aneel, os novos contratos de distribuição já deverão contar com um olhar mais voltado à satisfação do consumidor, e mais flexibilidade para que as concessionárias adotem novas tecnologias e se adaptem a mudanças de hábitos da sociedade.
A EDP Espírito Santo é a primeira das distribuidoras a assinar um novo contrato com o governo. A companhia precisa assinar o termo de aceite da prorrogação em janeiro de 2024, 18 meses antes do vencimento de sua concessão.
