O presidente da Argentina, Javier Milei, enviou nesta quarta-feira ao Congresso um pacote de leis para ser debatido em sessões extraordinárias, entre as quais se destaca a declaração de emergência econômica até 31 de dezembro de 2025.
“Para dar uma solução efetiva para a crise atual, o Congresso da Nação Argentina deve adotar um conjunto de medidas de emergência para devolver a democracia liberal e a economia de mercado e avançar na reforma do Estado”, indica o texto do projeto de 351 páginas.
Na chamada “Lei de bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos”, o governo propõe que “se tenha efetivamente a delegação legislativa (…) declarando a emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, provisional, de segurança, defesa, tarifária, energética, sanitária, administrativa e social” até o final de 2025.
Além disso, o pacote estabelece “a maior desregulamentação do comércio, dos serviços e da indústria em todo o território nacional”, a promoção da reativação produtiva por meio da eliminação de restrições à competição e da reorganização da administração pública nacional.
O projeto também prevê a privatização de 41 empresas públicas “com o fim de gerar maior competitividade e eficiência econômica”, entre as quais se encontram a petrolífera YPF e as Aerolíneas Argentinas.
Também estabelece a modificação do sistema eleitoral por meio da eliminação das eleições primárias.
O anúncio do pacote de medidas foi feito pela manhã pelo porta-voz presidencial, enquanto milhares de pessoas de diversas associações sindicais protestavam nas ruas contra um mega decreto de necessidade e urgência (DNU) anunciado na semana passada que complementa o projeto apresentado nesta quarta.
“Isso está nas mãos do Poder Legislativo. Os senadores e deputados da nação terão que escolher se vamos em direção à liberdade, para acabar com essa decadência”, acrescentou ele, se referindo a uma profunda crise econômica, com inflação de três dígitos, reservas internacionais líquidas negativas e pobreza acima de 40% da população.
O novo pacote, que será tratado pelo Congresso em sessões extraordinárias até 31 de janeiro se soma ao DNU anunciado por Milei na semana passada, que inclui mais de 300 medidas destinadas a desregulamentar a economia, eliminando os controles de preços, liberalizando o comércio exterior e promovendo a atividade industrial.
Cerca de 20.000 pessoas convocadas pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção (UOCRA) e pela Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE), entre outros, marcharam com faixas até a sede dos Tribunais de Buenos Aires para exigir a “inconstitucionalidade do decreto”.
“É nulo, de nulidade absoluta, não porque derroga 300 leis, mas também porque não cumpre os requisitos que a Constituição estabelece para os decretos de necessidade e urgência”, disse Julio Piumato, secretário-geral do Sindicato dos Judiciários à Reuters durante a manifestação.
“Viola a Constituição porque arrasa com os direitos trabalhistas e sociais da maioria dos argentinos”, acrescentou.
Um dia após o anúncio do decreto, milhares de argentinos também saíram às ruas para protestar batendo panelas contra as medidas que visam reformar a economia e que incluem a revogação de normas trabalhistas, a privatização de empresas estatais e a modificação do Código Civil e Comercial .
O presidente libertário afirma que sua meta é reduzir o Estado e eliminar o déficit fiscal para que a economia possa voltar a crescer.
As medidas do presidente podem enfrentar obstáculos para sua aprovação no Congresso, já que o partido governista “A Liberdade Avança” não tem maioria na Câmara de Deputados e no Senado e pode ser rejeitado pelo Judiciário, o que impediria sua implementação.
Milei, um novato na política que assumiu o cargo em 10 de dezembro após vencer o segundo turno por uma ampla margem, disse em um programa de televisão local na terça-feira que convocaria um plebiscito — não vinculante — se o megadecreto for rejeitado no Congresso.
