O governo editou Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário no valor de R$ 314 milhões em favor do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.
Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a MP 1.204/2023 foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro.
O dinheiro será usado para fortalecer ações de proteção e defesa civil e apoiar a implantação, a ampliação e melhorias de infraestruturas para oferta de água no país.
A maior parte da verba, R$ 264 milhões, será investida em gestão de riscos e desastres. O restante, R$ 50 milhões, está programado para operações especiais em recursos hídricos.
A publicação da MP já dá ao governo poder para usar o valor, pois o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de calamidades públicas.
Mas o texto ainda será submetido a análise pelo Congresso Nacional, que terá 60 dias para rejeitar ou aprovar a continuidade do gasto.
Caso os parlamentares não convertam a MP em lei no prazo, ela deixará de ter validade com relação à quantia que eventualmente não tiver sido desembolsada.
Atribuições
Conforme texto publicado pelo Ministério da Defesa em sua página na internet, “em caráter complementar às suas atribuições constitucionais, as Forças Armadas realizam ações subsidiárias que contribuem com o desenvolvimento nacional e a Defesa Civil”.
De acordo com a mesma publicação, “Marinha, Exército e Aeronáutica atuam diretamente junto a diversos segmentos da sociedade, participando da vida da população no apoio a eventos comunitários, ações cívico-sociais, campanhas de saúde pública e no socorro a vítimas de desastres naturais”.
Por meio de unidades militares espelhadas por todo o território nacional, as Forças Armadas participam do suporte logístico-operacional em casos de calamidade, “reduzindo o prazo de resposta das autoridades frente às contingências”.
Além disso, prestam serviços relativos à fiscalização de produtos controlados, salvaguarda da vida humana, segurança da navegação, controle do espaço aéreo e atividades de busca e salvamento.
