O Ministério da Fazenda estimou nesta quinta-feira que a alíquota média de 26,5% prevista na regulamentação da reforma tributária sobre o consumo será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal).
A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, coração da Reforma Tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios. O IS, de natureza extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
De acordo com informações da Tax Foundation, mais de 170 países adotam o modelo de cobrança do IVA, e a do Brasil seria uma das maiores do mundo. Segundo a OCDE, o país só estaria atrás da Hungria, com uma taxa de 27%. A alíquota por aqui, contudo, poderá ir até 27,3% a depender do desenrolar da reforma no Congresso.
De acordo com apresentação distribuída pelo ministério, o Imposto Seletivo, a ser cobrado sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incidirá sobre cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens minerais extraídos este último terá teto de cobrança de 1%. As alíquotas serão definidas posteriormente em lei ordinária.
A pasta também afirmou no documento que a regulamentação prevê “cashback” de 100% da CBS para botijão de gás, e de 50% para energia, água, esgoto e gás encanado para famílias de baixa renda.
De acordo com a Fazenda, a carga tributária média dos alimentos favorecidos pela cesta básica vai cair dos 11,6% vigentes hoje para 4,8%.
O projeto enviado pelo governo ao Congresso traz uma lista de 15 itens que terão alíquota zero, como arroz, feijão, café, óleo de soja, manteiga e pão. Há ainda uma segunda categoria com 14 alimentos que terão direito a 60% de redução sobre a alíquota padrão, incluindo queijos e carnes, com exceção de produtos considerados de luxo, como ovas de peixes, bacalhau e lagosta.
A pasta disse ainda que o regime diferenciado para combustíveis prevê manutenção da carga tributária e diferencial competitivo para biocombustíveis e hidrogênio verde.
Após décadas de discussão, a reforma que simplifica a tributação sobre o consumo foi aprovada pelo Congresso no fim de 2023. Sua efetivação, após período de transição, ainda depende da análise das leis complementares que regulamentam pontos específicos da emenda constitucional.
Em seu eixo central, a reforma substitui PIS e Cofins (tributos federais) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e aglutina ICMS (estadual) e ISS (municipal) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também é criado o Imposto Seletivo em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, levou ao Congresso o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma, com as principais definições sobre os novos tributos, regras de transição, regimes diferenciados e especificação de produtos e serviços isentos ou com alíquotas reduzidas.
Um segundo texto a ser enviado nas próximas semanas tratará de temas relacionados a regras para Estados e municípios.
