As novas regras para o cartão de crédito e o consumidor

As vantagens propostas pelo cartão de crédito são, sem sombra de dúvida, interessantes. Concentrar o pagamento em uma data única, comprar sem ter o capital no momento, comodidade e segurança. Para quem paga a fatura em dia e respeita seu orçamento, trata-se de uma ótima opção de pagamento. É fato, mas como em quase toda ferramenta do mercado financeiro – onde o que é fácil, é caro –, o cartão tem no chamado crédito rotativo sua grande armadilha.

O assunto ganha relevância quando observamos a crescente popularização dos cartões como meio de pagamento. Nos últimos dez anos, estima-se que o número de cartões em circulação tenha passado de pouco mais de 100 milhões para 600 milhões. O faturamento saltou de R$ 65 bilhões em 2000 para mais de R$ 500 bilhões em 2010. Você tem um cartão, seu vizinho, colega de trabalho, a diarista, o motorista também. São 150 milhões de cartões em circulação hoje por aqui.

O perigo não está nas entrelinhas, está também em você!
A cena é típica. A fatura do cartão de crédito chega e o consumidor vai logo abrir para ver o tamanho do “estrago”. Sim, porque em muitas famílias cartão de crédito é sinônimo de bomba relógio, com data e hora para estourar, todo santo mês. Ao abrir o envelope, os desavisados, desinteressados e irresponsáveis fitam o valor da fatura, dão uma forte respirada, resmungam um “Oh não!” e pulam imediatamente para o campo chamado valor mínimo.

“Não vamos conseguir pagar o saldo total, então pelo menos pagamos o mínimo exigido e continuamos usando o cartão” é a justificativa da família despreparada. O problema? Atualmente, o pagamento mínimo exigido representa cerca de 8% a 10% do valor total da fatura. O restante será financiado a juros exorbitantes, da ordem de 10% a 15% ao mês (de 230% a 500% ao ano). Muitas pessoas optam pelo pagamento mínimo em uma ação automática, sem ter a menor idéia do que está fazendo. Pagar o mínimo é optar pelo crédito rotativo, simples assim.

A comodidade tem seu preço. Alto, bem alto. Os pagamentos atrasados em mais de noventa dias somam mais de R$ 6 bilhões. Muita gente, devendo muito dinheiro. Cabe a nós compreender melhor o funcionamento do cartão e suas características. Experimente ler também o artigo “Cartão de crédito: verdades, vantagens e armadilhas”, onde abordei em mais detalhes os aspectos práticos do dinheiro de plástico.

O que tem feito o governo em prol do consumidor?
A regulamentação dos cartões de crédito merecia uma análise mais criteriosa, pedido de longa data dos órgãos de defesa do consumidor. Finalmente, na semana passada o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciaram medidas para regulamentar o setor e proteger o cliente. As novas regras, que entram em vigor a partir de junho de 2011, são:

• Poderão ser cobradas apenas cinco tarifas: anuidade, emissão de segunda via, utilização de saque na função crédito, pagamento de contas e avaliação emergencial do limite de crédito. Atualmente não há padronização, os bancos e operadoras cobram até 80 tarifas diferentes. Objetivo da medida: permitir, de uma forma mais direta e objetiva, a comparação e escolha por parte do consumidor. Comparar cinco tarifas há de ser mais fácil que encarar oitenta;
• O pagamento mínimo exigido pelos bancos deverá ser de 15% a partir de junho de 2011 e subirá para 20% a partir de dezembro de 2011. Objetivo da medida: forçar o cliente a financiar menos saldo em comparação com os dias atuais, em que os bancos oferecem pagamentos mínimos de 10% ou menos. Foco em evitar o superendividamento, algo comum hoje em dia quando se pensa em cartões de crédito;
• Os bancos e administradoras só poderão enviar cartões aos clientes com sua expressa autorização. Objetivo da medida: impedir a proliferação de cartões indesejados, que acabam sendo ativados e geram mais despesas e endividamento;
• Cartões que oferecem benefícios e recompensas (programa de milhagens, por exemplo) sofrerão tarifação distinta. Os cartões serão então divididos entre básico e diferenciado. Objetivo da medida: dar ao cliente a possibilidade de usar um cartão de crédito simples para compras e optar, ou não, por benefícios.
• As faturas mensais deverão contar com melhor disposição das informações e publicar alguns itens essenciais: limite de crédito total, limites individuais para cada tipo de operação, gastos realizados por compra (mesmo parcelada), identificação das operações de crédito contratadas (e seus valores), encargos cobrados de acordo com a operação realizada, valor dos encargos do mês seguinte e Custo Efetivo Total (CET) para o próximo mês. Objetivo da medida: valorizar a transparência e munir o consumidor de detalhes de sua situação junto à instituição.

Os passos são firmes e importantes, mas carecem de um trabalho forte também no sentido de educar financeiramente os muitos clientes do dinheiro de plástico. O uso consciente da ferramenta, aliado à regulamentação mais rigorosa por parte do BC e CMN pode garantir menos endividamento e mais qualidade de vida, com o apoio de um meio de pagamento seguro e prático.

Além das medidas, é relevante também estimular ainda mais a concorrência entre operadoras, instituições emissoras e administradoras de cartões. Tarifas mais baixas, melhores contratos com lojistas e juros menores só serão praticados se tanto o consumidor quanto o empresário puderem escolher melhor. Para isso, eles têm que ter opções. A concorrência vem aumentando, é verdade, mas ainda há espaço para novos participantes e desafios no setor.

Outro passo importante, este também de responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor, deve ser o monitoramento das decisões e ofertas realizadas pelas operadoras e bancos. Com as demandas mais duras impostas pelo governo, poderá haver repasse de custos e reajustes nas cobranças de anuidades e, em casos mais extremos, dos juros cobrados no crédito rotativo. É preciso ficar de olho, negociar, buscar alternativas e, se necessário, optar por outro meio de pagamento. Ver medidas como essas se transformarem em razão para cartões ainda mais caros seria frustrante. A ver.

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