A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto principal do Marco Legal das Garantias de Empréstimos, projeto que integra um pacote de medidas elencadas pelo governo como prioritárias para facilitar o acesso e reduzir as taxas de juros no mercado de crédito.
O texto aprimora e uniformiza o processo de utilização e de execução de garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis e ainda pode ser alterado por destaques, emendas a serem votadas separadamente.
A proposta já havia sido analisada uma primeira vez pela Câmara dos Deputados, ainda em 2022. A matéria seguiu ao Senado, e, por ter sido alterada nessa fase da tramitação, teve de retornar para uma última análise dos deputados.
O Ministério da Fazenda considera que melhores garantias diminuem o custo do crédito, e que elas são subutilizadas por limitações legais.
Mais cedo, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo trabalhava pela votação da proposta ainda nesta semana na Câmara.
Padilha também disse que negocia a votação de projeto que trata da tributação de fundos offshore na Câmara, proposta que pode ajudar os esforços do Executivo para melhorar a arrecadação.
