Mais um passo para transparência tributária pode ser dado no dia 10 de junho, quando entra em vigor a lei federal que obriga varejistas e prestadores de serviços a discriminar na nota fiscal, ou em painel afixado em local visível do estabelecimento, os impostos embutidos no preço.
Adiantando as novas exigências, três grandes varejistas – Lojas Riachuelo, Lojas Renner e Telhanorte – estão em fase experimental e já começaram a emitir nota com imposto discriminado. A informação é do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que oferece aos varejistas as alíquotas para o cálculo dos impostos dos produtos seguindo a nomenclatura do Mercosul (NCM).
“O objetivo da lei é nobre, mas a complexidade do sistema tributário brasileiro não permite que se explicite de maneira minimamente confiável a carga tributária embutida no preço”, afirma o consultor Clóvis Panzarini, que durante décadas foi coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Mesmo com seus 40 anos de vida profissional, Panzarini não se sente capaz de determinar qual é a carga tributária incidente em cada produto. A complexidade do sistema tributário brasileiro é tão grande que as alíquotas variam diariamente e de região para região.
Milton Fontes, especialista em direito tributário do Peixoto & Cury Advogados, argumenta de forma similar. Segundo ele, o artigo n.º 1 da Lei n.º 12.741/12, ao determinar que a nota fiscal deve conter “a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais”, fere o artigo n.º 150, parágrafo 5º, da Constituição. Esse artigo determina que o consumidor seja esclarecido sobre os impostos sobre mercadorias e serviços.
“Na minha avaliação, essas informações não refletem a realidade dos impostos. Diante da complexidade do sistema tributário nacional, fica difícil de se aferir com precisão quanto se paga de imposto”, aponta Fontes.
Assim, tanto Fontes quanto Panzarini concordam que o governo deveria se preocupar em simplificar o sistema tributário antes de adotar essa lei. “O governo quis dar um ar de transparência para satisfazer certos setores”, afirma Fontes. “Essa lei rende frutos políticos”, lembra Panzarini, ressaltando que em outros países isso é possível, pois existe um único imposto. Aqui são seis impostos.
Aplicação
O presidente do Conselho Superior do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, afirma que a lei não foi regulamentada e que as entidades entregarão até sexta-feira (10) à Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça uma proposta pedindo mais prazo para que a legislação seja aplicada.
Amaral ainda lembra que a multa para as empresas que não cumprirem a lei é de “milhões de reais” e há organizações que ainda estão se adequando as novas exigências.
Vejamos, portanto, se a transparência será realmente benéfica ou se servirá apenas como forma de as empresas apenas apontarem o governo como culpado pelos altos preços. Estamos de olho. E você, o que acha que vai acontecer? Deixe sua opinião no espaço de comentários abaixo.
Fonte: R7. Foto de freedigitalphotos.net.
