Você não leu errado. O título do artigo nos remete a leis que podem permitir quebra de contratos. Neste momento, segundo um estudo inédito encomendado pelo Estadão à empresa Sigalei, existem 352 discussões neste sentido acontecendo por todo Brasil.
São pré-projetos e projetos de lei sendo preparados nos âmbitos federal, estadual e municipal Brasil afora com propostas que visam permitir a quebra de contratos. Por enquanto, são propostas.
Trezentos e cinquenta e duas propostas. Poderíamos tomar um exemplo como base, e teríamos assunto para discutir por uma vida inteira. Temos 352 exemplos, e contando. Estou falando de calote, ainda que temporário, e de fixação arbitrária de condições tomando a pandemia, o isolamento social, a queda da renda e dificuldades das famílias como justificativas.
Comprou, mas agora não consegue pagar? Tranquilo. Contratou o serviço e agora o “gato subiu no telhado”? Não se preocupe. Assumiu o compromisso, mas a situação virou de cabeça para baixo? Poderá ser um direito seu não ter nada a ver com isso. À primeira vista pode parecer “humano” e “de bom grado”, mas é só mais um absurdo mesmo.
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O Congresso é essencial, mas precisa pensar melhor no longo prazo
Cabe elogiar a evolução do Brasil em termos legislativos, principalmente no que diz respeito ao cenário bancário. As taxas de juros estão caindo com o passar dos anos muito porque, com o protagonismo do Congresso, aprovamos diversas medidas de incentivo à concorrência, melhoria na qualidade das garantias, entre outras.
Agora, no entanto, parece que o populismo de oportunidade voltou a ser a principal moeda de troca com a base. Muitas medidas pensadas e em estudo têm a situação das famílias como pano de fundo, mas não se mexe diretamente nelas com uma canetada. Economicamente, as coisas se relacionam de forma que nem sempre a implicação de uma decisão parece óbvia.
Tabelando os juros dos bancos, vão finalmente “colocar um fim na farra dessa turma”. E o crédito? O banco vai analisar se faz sentido emprestar sob as novas condições (provavelmente, não), secando a oferta. E outros serviços oferecidos serão reajustados (criados) para compensar perdas.
Alguns exemplos bizarros que podem surgir e permitir quebras de contratos:
- PL 1116/2020 e o teto proposto de 20% ao ano para as taxas de juros do cheque especial, além do congelamento dos limites de crédito;
- PL 911/2020, que aumentaria a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos de 20% para 50% (simplesmente uma das maiores alíquotas do mundo);
- PL 675/2020 e a proibição, por parte dos bancos, de negativar o cliente que parou de pagar, inclusive suspendendo execuções judiciais cíveis. Ah, com um detalhe: a coisa valeria com efeito retroativo a 1º de janeiro 2020;
- PL 1328/2020, que suspende por 120 dias o pagamento das parcelas mensais do empréstimo consignado, inclusive para servidores e aposentados que não tiveram redução de salário (esses últimos representam R$ 370 bilhões de um total de R$ 393 bilhões).
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E os empregos e contratos na iniciativa privada?
Sem faturar e em meio a um cenário de absoluta insegurança jurídica, como as empresas (e seus empregos) vão atravessar a crise e planejar seu futuro? Em uma arena em que todos têm direitos, que direito vale mais? Por quê? Haja advogado, paciência e dinheiro. Paciência? Dinheiro? Onde? Acabou.
Ah, mas é temporário e isso vai forçar empresários a rever suas práticas, preços e por aí vai. Não vai. Não é assim que funciona. Quem aderir ao calote como um direito vai jogar o ônus nas costas dos outros. Os preços para TODOS vão subir, embora só alguns paguem em dia. Um subsídio cruzado ignorante. Uma brincadeira de mal gosto, com desfecho pior para o Brasil como um todo.
Essa história de fazer “sacrifícios” pelo “bem da coletividade” quase sempre cria parasitas e abre a porta para os oportunistas realmente fazerem a festa – e piorarem ainda mais o quadro geral. Quem vai investir aqui se não for para especular? Como fica o investimento privado de qualidade, duradouro?
As empresas são essenciais para criação de empregos e geração de riqueza. Apesar de parecer tentador defender o consumidor neste momento de fragilidade, é a relação comercial transparente e com segurança que permite que surjam resultados favoráveis para a nação como um todo.
Na prática, o que se vê são tentativas de voltar a tabelar e congelar preços (juros são o preço do empréstimo). Isso afasta o interesse em criar novos negócios ou mesmo em investir na própria empresa. Além do que afasta o próprio consumidor, que vai ver uma mudança mais constante nos preços finais.
Conclusão
De juros tabelados a moratórias propriamente ditas, passando por suspensão de cobranças e gratuidades, nossos legisladores (eleitos por nós, cabe lembrar) aproveitam o frágil momento para mais demagogia e populismo. As consequências para si mesmos podem ser boas, mas o preço a pagar pela população será altíssimo.
Considerando o sistema financeiro como um todo, o resultado da quebra de contratos pode ser ainda pior: há possibilidade de aumentar a concentração bancária, diminuir a competitividade e tornar a liberação de crédito problemática. Tais efeitos seriam devastadores para a já combalida situação do Brasil.
Com seus altos salários em dia, parece que mais uma vez os políticos resolveram apenas fazer política, ou seja, parecer preocupados com o cidadão agora, para vencer eleições daqui a pouco. O futuro da nação? Esse, a gente pensa depois (reeleitos, é claro).
Criar uma lei para instituir o direito de não pagar não é um tiro no pé. É um míssil na cara. Mais um. Até agora, já são 352 novos mísseis em produção. Quem vai pagar essa conta? Adivinha. Quem vai ter sua renda prejudicada? Adivinha. Quem vai rir por último nas próximas eleições? Pois é…
Foto: Pixabay
