A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, disse nesta segunda-feira (29) que a pasta tem o compromisso de retomar a discussão do projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que está parado na Câmara dos Deputados.
Em entrevista a jornalistas na conferência de governança digital NetMundial+10, em São Paulo, Santos declarou que a paralisação do projeto foi “um revés” para o governo, mas disse que a regulamentação das plataformas digitais segue na pauta do ministério.
Segundo a ministra, a regulamentação é necessária para responsabilizar as plataformas pela moderação de conteúdos “que sejam ofensivos a pessoas, ou que possam, porventura, cometer crimes, sendo o que nós estamos vendo na internet quando não há regulamentação”.
Segundo ela, a definição de regras passa por uma atualização do Marco Civil da Internet, que hoje exime as empresas de tecnologia de responsabilidade por danos causados por terceiros em suas plataformas.
PL das Fake News
No início do mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que não havia apoio para votar o PL das Fake News e sugeriu recomeçar as discussões a partir de um grupo de trabalho.
O Marco Civil da Internet e a responsabilização de plataformas de redes sociais também são temas de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
O tema voltou a ganhar destaque este mês depois de polêmica envolvendo o dono da plataforma X, o bilionário Elon Musk, que ameaçou desafiar decisões judiciais que determinavam o bloqueio de contas da plataforma no Brasil, levando a corte a se posicionar reforçando que toda empresa em operação no país está sujeita às leis brasileiras.
Musk se tornou alvo de inquérito no STF por crimes de obstrução de Justiça, inclusive em organização criminosa, e incitação ao crime, e também foi incluído no inquérito das chamadas milícias digitais por, em tese, “dolosa instrumentalização criminosa” da rede social X.
