Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto de lei que torna obrigatória, em veículos de transporte individual de passageiros por aplicativo, a instalação de recursos de vigilância por vídeo em tempo real.
Autor do projeto (PL 4.489/2023), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) espera que a medida contribua para reduzir os crimes nessa modalidade de transporte.
O texto modifica a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para tornar obrigação da plataforma de transporte por aplicativo o fornecimento dos meios de vigilância por vídeo e a armazenagem das imagens captadas durante as corridas.
O senador, mencionando dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destacou a grande disseminação dos aplicativos de transporte no Brasil, mas lamentou a exposição de motoristas e passageiros aos riscos da violência urbana.
“O uso do vídeo se propõe a coibir crimes ou mesmo identificar os criminosos após o fato. Assim, este projeto visa atribuir às plataformas a responsabilidade de disponibilizar solução de gravação de vídeo durante todo o trajeto da corrida”, explica Cleitinho na justificativa do projeto.
Apresentada em 14 de setembro de 2023, a proposição será analisada pela CAE e, em seguida, submetida ao parecer das Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Assuntos Sociais (CAS), sucessivamente.
A decisão da CAS é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso de Plenário, o texto poderá seguir diretamente para o exame da Câmara dos Deputados.
