A partir de 2023, o sistema de emissão de notas fiscais para microempreendedores individuais (MEIs) passou por significativa transformação.
Essas mudanças representam um marco importante no universo empreendedor do país, prometendo simplificar processos e aumentar a transparência nas transações comerciais.
Para saber como emitir nota fiscal para MEI com base nas novas regras, confira este artigo.
Como emitir nota fiscal para MEI
Antes de tudo, é fundamental compreender que a obrigação de emitir nota fiscal como MEI se aplica apenas quando o MEI realiza vendas ou presta serviços para outras empresas.
Se a transação envolve pessoa física, a emissão da nota é opcional, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22 de maio de 2018.
Para emitir um nota fiscal, o MEI deve seguir um novo procedimento simplificado desenvolvido pela Receita Federal e o Sistema de Escrituração Pública Digital (Sepro). A nota não será mais emitida pelo portal de cada prefeitura, mas sim pelo portal de emissão nacional.
Confira o passo a passo para emitir nota fiscal como MEI nessas situações:
Passo 1: Cadastro no sistema
Quem tiver uma conta gov.br ou certificado digital poderá acessar o portal clicando nos ícones respectivos.
Quem não tiver, precisará fazer o cadastro no emissor nacional, pelo site do Governo Federal ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. Se optar pela versão web, siga os seguintes passos:
- ● Acesse o Portal Nacional de emissão de NFS-e.
- ● Escolha a opção “Fazer primeiro acesso“.
- ● Complete os dados solicitados e avance.
- ● Informe o número do título de eleitor ou insira os números dos dois últimos recibos de Declaração do Imposto de Renda.
- ● Registre o endereço de e-mail e defina uma senha de acesso.
- ● Digite o código numérico que foi enviado para o e-mail.
Com isso, o cadastro estará concluído.
Passo 2: Configuração da conta
Após o cadastro, o MEI deve fazer o login no sistema utilizando o CPF ou CNPJ, juntamente com a senha criada durante o registro. Também é possível fazer o login por meio da conta gov.br ou certificado digital.
Em seguida, o MEI deverá configurar os dados da empresa e a atividade econômica exercida para que a emissão de notas fiscais seja realizada adequadamente.
Os MEIs devem selecionar a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”, uma vez que eles pagam um valor fixo de tributos ao final do mês.
Passo 3: Adição de serviços favoritos
Para simplificar a emissão de notas fiscais, o MEI pode cadastrar serviços favoritos no sistema. Basta clicar no ícone da estrela e adicionar os serviços mais comuns prestados como MEI.
Isso agilizará o processo de emissão de notas fiscais, especialmente se o MEI utilizar o aplicativo móvel, pois ele só gerará a NFS-e a partir das opções cadastradas como favoritas.
Passo 4: Emissão da NFS-e nacional
Agora, o MEI está pronto para emitir a nota fiscal. O processo pode ser realizado pela web ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. Confira como proceder em cada caso:
Pela web
- ● Acesse o portal e clique no ícone da NFS-e.
- ● Escolha o tipo de emissão desejado: simplificada ou completa.
- ● Na emissão simplificada, se houver cadastrado algum serviço como “favoritos”, informe o CPF ou CNPJ do cliente, descreva o serviço prestado e seu valor, e então clique em “emitir NFS-e”.
- ● Para a emissão completa, preencha todos os campos obrigatórios, incluindo a data de competência, se o MEI é o prestador ou o tomador do serviço, entre outros detalhes.
Pelo aplicativo
- ● Baixe o aplicativo “NFS-e Mobile” na App Store ou Google Play.
- ● Faça login com os mesmos dados utilizados no emissor web.
- ● Toque em “Emitir NFS-e“.
- ● Selecione o serviço previamente cadastrado como favorito.
- ● Informe o valor do serviço prestado.
- ● Clique em “Emitir NFS-e“.
Seguindo esses passos, os MEIs poderão emitir nota fiscal de forma rápida e descomplicada, garantindo a conformidade com as novas regulamentações fiscais em vigor.
É importante manter-se atualizado com as exigências específicas de cada localidade e, se necessário, consultar um contador para obter orientações adicionais.
Sistema Nacional de Emissão: o que mudou?
O novo Sistema Nacional de Emissão de Notas Fiscais representa uma evolução significativa no processo de emissão de notas fiscais para MEIs. Ele foi projetado para simplificar e agilizar o processo de emissão de notas fiscais, tornando-o mais acessível e eficiente. Aqui estão alguns detalhes essenciais sobre esse novo sistema:
Integração nacional: o Sistema Nacional de Emissão é uma plataforma unificada que permite que MEIs de todo o país emitam suas notas fiscais de forma padronizada.
Isso elimina a complexidade de lidar com diferentes regulamentações estaduais e municipais, proporcionando uma experiência mais consistente e descomplicada.
Acessibilidade: o sistema é acessível tanto pelo portal web quanto pelo aplicativo para dispositivos móveis, conhecido como NFS-e Mobile. Isso garante que os MEIs possam emitir notas fiscais de onde estiverem, usando um dispositivo conectado à internet.
Uso de serviços favoritos: o sistema permite que os MEIs cadastrem seus serviços favoritos, facilitando a emissão de notas fiscais para os tipos de serviços mais comuns que prestam. Isso é especialmente útil quando se utiliza o aplicativo “NFS-e Mobile”, pois ele só gera notas fiscais a partir das opções cadastradas como favoritas.
Tipos de emissão: os MEIs podem escolher entre dois tipos de emissão: simplificadae completa. A emissão simplificada é mais ágil e envolve a seleção de serviços favoritos previamente cadastrados.
A emissão completa é necessária em casos específicos e requer o preenchimento de informações adicionais, como data de competência e a indicação se o MEI é o prestador ou o tomador do serviço, entre outros detalhes.
Monitoramento e controle: o sistema permite aos MEIs monitorar e controlar suas atividades de emissão de notas fiscais.
Eles podem revisar seu histórico de emissões, verificar o status das notas fiscais e garantir que todas as informações estejam corretas antes de finalizar o processo.
Em resumo, o novo Sistema Nacional de Emissão de Notas Fiscais representa um avanço importante para os MEIs, tornando a emissão de notas fiscais mais acessível, flexível e eficiente.Essa plataforma unificada simplifica a conformidade com as obrigações fiscais, ao mesmo tempo que proporciona um ambiente mais amigável para empreendedores individuais em todo o Brasil.
