A Comissão de Segurança Pública (CSP) pode votar nesta terça-feira (6) projeto que extingue o benefício da saída temporária de presos. A reunião está marcada para as 11h e tem outros três itens na pauta.
Além de acabar com o chamado saidão, o PL 2.253/2022 prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto ou em progressão para esses regimes.
O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). A norma em vigor dá ao juiz a possibilidade de fazer uma análise individualizada sobre o uso da tornozeleira eletrônica em cada caso. Para o senador Flávio Bolsonaro, a experiência de outros países justifica a mudança na legislação brasileira.
‘Botão do pânico’
A CSP analisa ainda o substitutivo da Câmara ao PL 2.204/2022, que prevê o fornecimento de dispositivo móvel para garantir a segurança de mulheres vítimas de violência.
Conhecido como “botão do pânico”, o equipamento é conectado a uma unidade policial e deve emitir um alerta imediato no caso de risco a medidas protetivas.
O texto original (PLS 119/2015) foi apresentado pela ex-senadora Maria do Carmo Alves (SE). Os deputados mantiveram a criação do “botão do pânico”, mas fizeram algumas modificações no projeto, aprovado pelo Senado em 2018.
Entre as mudanças, a casa revisora propôs a expedição de mandado de busca e apreensão de arma como medida protetiva de urgência e o monitoramento eletrônico do agressor.
O relator, senador Jorge Seif (PL-SC), é favorável ao substitutivo. Ele sugere a rejeição de apenas um dispositivo aprovado pela Câmara, que prevê a vigência imediata da futura lei. Isso obrigaria o poder público a oferecer o “botão do pânico” tão logo a norma entrasse em vigor. O projeto original estabelece um prazo de 90 dias.
Prioridade para mulheres
Outro item na pauta é o PL 2.737/2019, que dá prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. O texto da Câmara recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O projeto determina o atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e a Lei 13.239, de 2015, que trata de cirurgias plásticas reparadoras de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Animais policiais
A CSP pode votar ainda o PL 80/2023, que cria a lei de proteção a animais policiais ou militares. O texto, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), busca coibir a violência contra animais a serviço de corporações na área de segurança pública.
A autora cita como exemplo o caso de um cavalo à serviço da Polícia Militar do Distrito Federal agredido com uma barra de ferro na cabeça quando atuava para conter as invasões e os atos de vandalismo no dia 8 de janeiro de 2023, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou relatório favorável à matéria. Ele propôs apenas uma mudança no texto. A redação original considera como legítima a ação que repele agressão ou risco de agressão ao animal em serviço.
O relator considera em legítima defesa “o policial ou militar que, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente” ao animal e ao homem.
