Confira a íntegra da decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em que autoriza a operação da Polícia Federal Tempus Veritatis para apurar organização criminosa que atuou na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, para obter vantagem de natureza política com a manutenção do então presidente da República no poder.
Estão sendo cumpridos 33 mandados de busca e apreensão, quatro mandados de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão, que incluem a proibição de manter contato com os demais investigados, proibição de se ausentarem do país, com entrega dos passaportes no prazo de 24 horas e suspensão do exercício de funções públicas.
Minuta do golpe
O então presidente Jair Bolsonaro recebeu de assessores uma minuta de decreto “Carta ao Comandante do Exército de Oficiais Superiores da Ativa do Exército Brasileiro” com instruções para que houvesse um golpe de Estado com determinação de novas eleições e que levasse à prisão os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A minuta do golpe passou por alterações a pedido de Bolsonaro para retirar as prisões de Gilmar e Pacheco, deixando apenas a detenção de Moraes, que também era o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme a decisão do próprio Moraes divulgada pelo STF.
“Os elementos informativos colhidos revelaram que Jair Bolsonaro recebeu uma minuta de decreto apresentado por Filipe Martins e Amauri Feres Saad para executar um golpe de Estado, detalhando supostas interferências do Poder Judiciário no Poder Executivo e ao final decretava a prisão de diversas autoridades, entre as quais os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e por fim determinava a realização de novas eleições”, diz o documento.
A Polícia Federal ressalta que, uma vez atendida a solicitação e apresentada a nova versão da minuta, o ex-Presidente teria concordado com os termos ajustados e convocado os Generais e Comandantes das Forças Armadas, Almirante Gamier, General Freire Gomes e Brigadeiro Batista Júnior, para que comparecessem ao Palácio da Alvorada.
Troca de mensagens
Em janeiro de 2023, após busca e apreensão realizada no domicílio de Anderson Gustavo Torres, a apreensão de uma minuta de golpe de Estado acarretou intensa comunicação entre parte dos investigados em tom de preocupação, contexto que ratifica o conhecimento deles sobre a existência e o conteúdo do documento.
(fls. 202-213):
Busca e apreensão
A operação da PF desta quinta, que teve Bolsonaro como alvo de busca e apreensão, com passaporte apreendido, também mirou quatro ex-ministros do governo e militares da cúpula da gestão passada. Quatro pessoas foram presas, sendo três militares e o ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência Filipe Martins.
O ex-chefe da Secretaria de Comunicação do governo Bolsonaro e advogado do ex-presidente, Fabio Wajngarten, confirmou que o passaporte do ex-presidente será entregue e a proibição dele manter contato com os demais investigados.
O Centro de Comunicação Social do Exército disse em nota que a Força acompanha a operação deflagrada pela Polícia Federal, “prestando todas as informações necessárias às investigações conduzidas por aquele órgão”.
A defesa de Martins disse em nota que não teve acesso à decisão que fundamentou as medidas contra o ex-assessor presidencial e que já solicitou o acesso integral dos autos para estudo e posterior manifestação.
A Reuters não localizou de imediato representantes de Saad.
Respaldo
Em outro trecho da decisão de Moraes, de 135 páginas, constam mensagens do então ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, enviadas ao então comandante do Exército, general Freire Gomes, que sinalizavam que o então presidente estava “redigindo e ajustando” o decreto do golpe e buscava respaldo do general Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira, então comandante do Comando de Operações Terrestres (Coter) do Exército, com o objetivo de empregar uma força especial para promover a prisão de Moraes.
Mauro Cid, que chegou a ser preso no ano passado por outra investigação que envolve Bolsonaro, sobre fraude em cartões de vacina de Bolsonaro e aliados, firmou um acordo de delação premiada e foi solto.
O general Estevam Theophilo, um dos alvos de mandados de busca e apreensão nesta quinta, em ação realizada com o acompanhamento do Exército, também buscou aval do próprio Bolsonaro para realizar o golpe, indicam mensagens de Cid.
“No dia 09.12.2022, Estevam Theophilo se reuniu com o então presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Alvorada e, de acordo com os diálogos encontrados no celular de Mauro Cid, teria consentido com a adesão ao Golpe de Estado desde o que presidente assinasse a medida”, transcreveu Moraes na decisão.
Não foi possível localizar Theophilo ou um representante de imediato.
A decisão de Moraes destacou ainda ser “relevante” para os investigados o monitoramento de Moraes para executar a prisão dele, em caso de consumação do golpe de Estado.
A partir da comparação dos voos realizados por Moraes entre 14 e 31 de dezembro de 2022, a PF descobriu que Moraes foi monitorado pelos investigados com o objeto de cumprir a prisão dele após o eventual golpe.
(Com Reuters)
