Durante discurso em Plenário nessa terça-feira (9), o senador Magno Malta (PL-ES) se posicionou contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal (STF) Alexandre de Moraes que incluiu o dono da rede social “X” (antigo Twitter), Elon Musk, no inquérito das fakenews.
O senador classificou a atitude do magistrado como mais uma “sanha autoritária” e apontou sete falhas jurídicas que tornariam o ato inconstitucional.
O ministro incluiu Musk no inquérito que investiga a existência de milícias digitais e determinou que a Polícia Federal abra um novo inquérito para apurar se o empresário cometeu crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
Além disso, estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil para cada perfil da rede social que venha a ser desbloqueado, em descumprimento de decisão do STF ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A decisão veio após Elon Musk afirmar que Moraes estaria praticando censura ao determinar a suspensão de contas do X. Ele disse que iria descumprir decisões judiciais e propôs a renúncia ou impeachment de Moraes.
Na avaliação de Malta, o STF precisa pôr fim ao inquérito das fakenews que, para ele, foi criado de forma ilegal e reúne uma “sequência de exageros e ilegalidades jurídicas”.
Entre as falhas apontadas pelo senador na decisão de Moraes estão, segundo ele, a inexistência de crime doloso de instrumentalização criminosa de redes sociais por parte do dono do X, já que o crime, conforme salientou, não existe no Código Penal brasileiro.
Só se pode dizer que algo foi intencional depois de uma investigação ser concluída. Moraes acusa Musk de dolosa instrumentalização das redes sociais.
Porém, ele só poderia firmar quando houver, de fato, a intenção, após concluída uma investigação.
Terceira, não obedecer a uma ordem judicial não implica obstrução de Justiça.
Quarta, Musk não pertence a organização criminosa. Moraes acusa Musk de organização criminosa.
Quinta, não houve incitação a crime. Para que alguém possa ser acusado de incitação a crime, é preciso que exista uma relação entre o que a pessoa disse e o crime que poderia ser praticado por outro.
Sexta, não há razão para Musk ser investigado pelo STF. Ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar pessoas com foro privilegiado.
Musk é um estrangeiro sem esse benefício.
Sétima, não há como investigar Musk:
Musk é um estrangeiro que vive nos Estados Unidos argumentou o senador ao pedir também que o Senado se manifeste e “convoque” o ministro do STF para esclarecer essa e outras decisões no âmbito da Casa.
