O deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), relator da CPI da Americanas (AMER3) na Câmara, decidiu não imputar responsabilidades pela fraude fiscal multibilionária da varejista em seu relatório (veja abaixo), mas sugere uma série de medidas para aumentar a responsabilização no mercado financeiro.
Divulgado nesta segunda-feira, o relatório propôs quatro medidas a serem consideradas pelo Congresso com o objetivo de reforçar a regulação do mercado.
O texto de Chiodini, que pode ser votado em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na terça-feira, é apresentado semanas após o grupo de deputados ouvir depoimentos de especialistas e ex-executivos da Americanas.
A Americanas entrou com pedido de proteção contra credores em janeiro e relatou irregularidades contábeis de mais de 20 bilhões de reais.
Alterações nas leis
O primeiro projeto sugerido pelo relator propõe alterações na legislação para dispor sobre a responsabilização civil de acionistas controladores e administradores das empresas. Também prevê ação de reparação contra auditores independentes na hipótese de violação ao cumprimento de seus deveres.
Uma segunda proposta visa melhorar o acesso das empresas de auditoria independentes às informações financeiras das empresas que auditam.
O relator propõe ainda, no parecer, projeto que tipifica o crime de “infidelidade patrimonial”, levando a agentes do mercado financeiro e de capitais o “senso de responsabilidade” quanto aos recursos movimentados.
“Delação premiada” do mercado financeiro
A quarta e última medida proposta visa aumentar a proteção do “informante de boa-fé”, figura que, pelo texto, passaria a existir não apenas em crimes contra a administração pública, mas também contra o mercado financeiro nacional ou o mercado de capitais.
Em junho, o presidente-executivo da Americanas, Leonardo Coelho, disse em depoimento a parlamentares que um relatório independente elaborado pelos consultores jurídicos da empresa mostrava um suposto envolvimento de ex-executivos, bancos e empresas de auditoria em fraude em demonstrações financeiras.
Uma vez aprovado o relatório de Chiodini na CPI, os projetos sugeridos ainda terão de passar por toda a tradicional tramitação na Câmara e no Senado.
Veja o relatório final:
