A Comissão do Judiciário da Câmara dos EUA, liderada pelo deputado republicano Jim Jordan, divulgou nesta quarta-feira (17) um documento (veja abaixo) com 540 páginas contendo decisões sigilosas do ministro do STF Alexandre de Moraes no inquérito das milícias digitais contra mais de 300 contas na rede social X (antigo Twitter), apontadas como censura.
O relatório provisório intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil” expõe “a campanha de censura do Brasil e apresenta um estudo de caso surpreendente de como um governo pode justificar a censura em nome do fim do chamado discurso de ‘ódio’ e da ‘subversão’ da ‘ordem'”, mostra um comunicado da Comissão.
O relatório do Comitê inclui duas vias de cada um dos 51 despachos expedidos por Moraes à X Corp, e outros 37 despachos do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil (TSE).
Alguns dos despachos incluem processos contra o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, Marcos do Val, atual membro do Senado e o jornalista Paulo Figueiredo Filho.
Censura por ordem judicial
A Comissão ressaltou que o Departamento de Estado dos EUA tem um Gabinete do Subsecretário para Segurança Civil, Democracia e Direitos Humanos para “promover a segurança do povo americano, ajudando países de todo o mundo a construir sociedades mais democráticas, seguras, estáveis e justas”, mas sob a administração Joe Biden, “o Departamento manteve-se visivelmente silencioso enquanto o Brasil e outros países tentavam censurar o discurso online”.
“No Brasil, a censura ao partido político adversário e aos jornalistas investigativos ocorre por meio de ordem judicial. Sob a administração Biden, as exigências de censura são entregues em reuniões a portas fechadas com ameaças regulamentares implícitas, para além da guerra jurídica para os adversários políticos. Agora, mais do que nunca, o Congresso deve agir para cumprir o seu dever de proteger a liberdade de expressão”, informou a Comissão.
Entenda o caso
No último início de abril, o empresário Elon Musk, dono da rede social X e da fabricante de veículos elétricos Tesla, iniciou uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF. Ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio Moraes no X para atacá-lo.
Em uma mensagem de 11 de janeiro, postada por Moraes para parabenizar o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questionou: “Por que você exige tanta censura no Brasil?”.
Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. No domingo, dia 7, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”.
Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira, Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo. Pouco depois, ele recomendou aos internautas brasileiros utilizarem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil.
No próprio domingo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a inclusão do multibilionário entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos.
Na mesma decisão, Moraes ordenou a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk. Após os ataques de Musk, lideranças governistas do Congresso Nacional voltaram a defender a necessidade de se aprovar a regulação das plataformas digitais no Brasil.
Veja o documento
