A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, após quase sete horas de debates, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que seguirá agora para o plenário da Casa com expectativa de votação ainda nesta semana.
Os integrantes da CCJ aprovaram o texto principal da matéria por 20 votos a 6, placar que levou o relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), a dizer que a votação no colegiado foi uma “grande sinalização de aprovação no plenário do Senado”.
Aprovada em julho na Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária tem como principais pontos a neutralidade e a simplificação do novo sistema. No Senado também foi incluído um limite para o crescimento da carga tributária no país.
“Fizemos uma ‘trava’ sobre a carga tributária que levou em consideração os anos de 2012 a 2022 criando um valor de referência sobre essa carga e projetando os quatro primeiros anos de implementação, seja do CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviço), seja do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), para aferir uma média”, publicou o relator na rede social X, antigo Twitter.
“Esta média, comparada com o valor de referência, se for maior, obrigará a redução da alíquota. Se for menor ou igual, abre-se espaço para a implementação de políticas públicas”, explicou, na publicação.
O senador acrescentou ainda que a tributação ficará atrelada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) e que não poderá haver aumento de carga se não houver crescimento do indicador.
Braga se comprometeu a pedir à Fazenda um estudo sobre a alíquota a ser adotada levando-se em conta o texto a ser aprovado pelo Senado, assim como solicitou um levantamento quando recebeu em mãos a reforma votada pela Câmara dos Deputados.
O senador rejeitou, ainda, sugestões de integrantes da oposição com mecanismos alternativos de travas para a alíquota a ser adotada pelo imposto que irá unificar cinco tributos atualmente existentes.
“A garantia da neutralidade não é uma ficção tributária de uma alíquota qualquer, arbitrária. Arbitrar uma alíquota qualquer: isso é uma ficção tributária ou um discurso. E nós não podemos, ao fazer uma reforma tributária, nos aventurar num discurso político, porque esta é uma matéria técnica”, argumentou o senador, durante a discussão da proposta na CCJ.
Exceções e Concessões
O senador admitiu ter incluído “exceções” no texto da reforma, mas argumentou que “para cada concessão que foi feita no relatório do dia 25 (quando apresentou o parecer), houve uma redução de concessão concedida pela Câmara dos Deputados”.
“A questão do transporte, por exemplo, nós tiramos alguns modais da alíquota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equilíbrio”, disse.
Da mesma forma, introduziu o cashback na conta de energia e reduziu o rol de produtos da cesta básica com alíquota zero, compensando a decisão com a criação de uma cesta básica “estendida” com previsão de alíquota reduzida e cashback.
Braga resolveu acolher no relatório, em complementação de voto, emenda que busca um tratamento favorecido ao gás de botijão adquirido pelas famílias de baixa renda. Por isso, propõem no texto, incluir o gás liquefeito consumido pela população de baixa renda na regra do cashback obrigatório da energia elétrica.
O parecer já previa uma alíquota de 1% incidente sobre a extração de recursos naturais não renováveis, incluindo minério e petróleo, em um imposto seletivo.
A complementação de voto também incorporou mudanças no texto para permitir que os benefícios fiscais destinados ao setor automotivo sejam estendidos a projetos relacionados à produção de veículos movidos a álcool, regra a ser detalhada em lei complementar, apenas para pessoas jurídicas já habilitadas e condicionados a compromissos de investimento e volume de produção mínimo.
“Isso tudo foi discutido não só comigo, mas também com o ministro da Fazenda, com o governo, e com os senadores da CCJ”, disse o relator, durante a discussão da PEC na comissão nesta terça-feira.
Durante a votação, ao cumprimentar o relator, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o texto, com os acréscimos de Braga após o período de vista, “saiu com 70%” do que o governo queria.
“É um belo resultado”, afirmou o líder.
Por se tratar de uma PEC, para ser aprovada em plenário ela precisará dos votos favoráveis de três quintos dos integrantes da Casa, o equivalente a 49 senadores, em dois turnos de votação. Enecrrada a votação no Senado, terá de ser analisada mais uma vez pela Câmara dos Deputados devido às mudanças promovidas pelos senadores.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aventou a possibilidade de a proposta ter apenas alguns de seus trechos promulgados justamente aqueles que foram aprovados tanto por deputados quanto para senadores.
Braga alertou que eventual fatiamento deverá levar em conta o tamanho do consenso entre as duas Casas do Congressos sob o risco de prejudicar a efetividade do texto.
