O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o texto principal de projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas, as chamadas “bets“, proposta acompanhada de perto pelo governo, que vê na medida a possibilidade de incrementar as receitas conforme atua para tentar cumprir a meta fiscal de déficit primário zero em 2024.
Estimativa do Executivo incluída no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um impacto de 1,65 bilhão de reais apenas em 2024 com essa proposta, entre impostos e taxas.
O texto prevê taxação de 12% sobre as empresas e 15% sobre os prêmios, no Imposto de Renda de Pessoa Física.
“Ressalto, que atualmente as chamadas bets, apesar de legais, por não estarem regulamentadas não estão recolhendo tributos no Brasil”, argumentou o relator da proposta no parecer, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
“Tais recursos podem trazer receitas estimadas de 10 bilhões de reais anuais ao país, além dos quase 4 bilhões de reais já previstos pelas mais de 130 autorizações já pleiteadas no Ministério da Fazenda”, acrescentou.
O projeto das bets tem como objetivo definir as regras gerais da regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e estabelece as bases para a exploração da atividade, que carecerá de autorização do Ministério da Fazenda, que terá acesso a todos os sistemas e informações financeiras dos operadores de apostas.
As multas previstas no projeto a operadores não autorizados podem chegar a 2 bilhões de reais.
O regime de exploração das apostas fixas criado pelo projeto traz exigências como o pagamento de outorga de até 30 milhões de reais.
Os operadores precisam ter sede e administração no Brasil e cumprir requisitos técnicos de segurança cibernética, infraestrutura de tecnologia de informação, entre outros.
Os operadores também serão obrigados a ter mecanismos de ouvidoria e prevenção à lavagem de dinheiro. É exigido ainda o reconhecimento facial de apostadores para impedir que crianças apostem e para prevenir a ludopatia (vício em jogo), com a previsão de exclusão de apostadores por laudo de profissional de saúde.
Após a votação do texto-base, senadores aprovaram emenda oferecida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) prevendo a exclusão da possibilidade de apostas na modalidade de quota fixa em eventos virtuais de jogos online.
Líder do PL na Casa, o senador afirmou que apresentou a emenda por entender que a modalidade virtual de jogos on line iria abarcar “tipos de apostas atualmente ilegais no país, tais como jogos típicos de cassinos”.
O advogado Pedro Simões, sócio da área Penal Empresarial do Veirano Advogados, considera o projeto “benéfico” ao manter a tributação em 12% sobre as empresas, “uma tributação considerada razoável pelo mercado”, além de incrementar a arrecadação federal com os valores das outorgas pelas licenças.
“O PL também endereça questões como proibição de participar da Sociedade Anônima do Futebol e Casas de Apostas ao mesmo tempo, regulamentação de propagandas, além de mecanismos para evitar ludopatia. Não vejo grandes jabutis”, avaliou.
