O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a regularizar o pagamento de precatórios dívidas reconhecidas pela União em razão de sentenças judiciais sem gerar impacto sobre regras fiscais, tese defendida pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Por nove votos a um, o plenário virtual da Corte decidiu na noite de quinta-feira que o teto anual para pagamento de precatórios aprovado pela gestão do então presidente Jair Bolsonaro, válido até 2026, é inconstitucional e liberou o governo para quitar o passivo por meio de créditos extraordinários, que não são contabilizados na regra de limite de despesas.
Estimativas preliminares do governo apontavam que o valor a ser pago neste ano por meio do instrumento deve ficar em aproximadamente 95 bilhões de reais.
O único voto contrário no julgamento foi do ministro André Mendonça, que chegou a pedir vista nesta semana para analisar melhor o caso, mas em seguida liberou o tema para julgamento.
“A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória”, disse a Advocacia-Geral União (AGU), conforme nota divulgada pelo governo em setembro.
Na semana passada, Haddad disse que esperava a decisão do Supremo para avaliar como será feito o pagamento.
“Tentamos antecipar ao máximo para este ano o pagamento dos esqueletos herdados (de governos anteriores), sobretudo com os Estados e com os precatórios, estamos aguardando uma decisão do STF para pagar o calote que foi dado ano passado nos precatórios para ver se a gente começa vida nova em 1º de janeiro em horizonte mais claro”, disse ele.
Procurado para comentar os próximos passos após a decisão do STF, o Tesouro Nacional não respondeu de imediato.
